Entre os problemas identificados estão a contratação irregular da banca organizadora, a ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro antes das nomeações, a falta de amparo legal para as vagas destinadas a pessoas com deficiência, o desaparecimento dos cartões de resposta de candidatos nomeados, a correção manual de provas em desacordo com o edital, divergências entre as atas de presença e o resultado final, erros técnicos em questões aplicadas a todos os cargos, a alteração irregular da remuneração de um cargo específico e a ausência de efetivo exercício funcional dos nomeados. Após analisar o caso, a Procuradoria Jurídica da Câmara emitiu parecer favorável à anulação integral do certame.
Nomeações e posses foram anuladas
A portaria determina a invalidação de todos os atos de nomeação e posse decorrentes do Concurso Público nº 01/2023. Segundo o documento, a medida decorre de vícios de origem identificados na própria seleção e alcança todos os candidatos nomeados, independentemente de eventual conduta individual.
Ao mesmo tempo, foi determinado o arquivamento do apontamento de responsabilidade pessoal em relação aos candidatos Laís Mattoso Sombra Loes e Lauro Robson Ferreira dos Santos, por ausência de dolo ou de conduta específica atribuída a eles.
Via Portal de Prefeitura